A Prefeitura de Mongaguá, localizada no litoral de São Paulo, autorizou a doação de um terreno de 6.830,44 m² no Jardim Santana para o programa Minha Casa, Minha Vida. De acordo com a g1 Santos, a área será destinada à construção de moradias de interesse social, com uma reserva de até 60% das unidades para servidores municipais que cumpram os critérios de renda e outras exigências do programa federal.
A legislação municipal prevê que as habitações sejam destinadas a famílias que se enquadrem nas faixas de renda estabelecidas pelo Minha Casa, Minha Vida. Para os servidores municipais, além de comprovar vínculo ativo com a administração, é necessário não possuir outro imóvel residencial e não ter sido beneficiado anteriormente por programas habitacionais de interesse social.
Caso as unidades reservadas para servidores não sejam totalmente ocupadas, as moradias remanescentes serão destinadas à população inscrita na demanda habitacional do município, respeitando os cadastros sociais e os critérios de prioridade locais. A seleção dos beneficiários seguirá critérios objetivos, com divulgação dos processos de inscrição e escolha, conforme as regras do Governo Federal e do agente financeiro responsável.
A lei também estabelece que o terreno deve ser usado exclusivamente para o empreendimento habitacional e prevê prazos para o início e a conclusão das obras. Se o empreendimento não for implantado dentro dos prazos ou se a área for utilizada para outra finalidade, o terreno poderá retornar ao patrimônio municipal.
Esta é uma cobertura independente do MCMV.com.br e não representa canal oficial da Caixa ou do Governo Federal. Confira as condições vigentes na fonte oficial e ao fazer sua simulação.
