O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) determinou que a Prefeitura de Barra do Garças corrija um erro no cadastro de uma candidata ao programa Minha Casa Minha Vida. A decisão foi tomada pela Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, que manteve a sentença anterior, obrigando o município a reinserir a candidata no edital da fase em que estava. A decisão ocorreu após a prefeitura admitir um erro no preenchimento da planilha cadastral da candidata, que havia sido convocada no primeiro edital do programa na cidade, em 2024. A informação foi divulgada pelo Fatos de Mato Grosso.
O erro foi reconhecido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Sustentável, que informou à candidata sobre o equívoco.
A prefeitura, sob a gestão do prefeito Adilson Gonçalves de Macedo (União), tentou atribuir a exclusão da candidata à Caixa Econômica Federal, alegando que a instituição a considerou incompatível em um edital de retificação de dezembro de 2024. No entanto, o TJMT rejeitou essa argumentação, destacando que o município não apresentou provas de que a candidata estava na lista de incompatíveis, nem registros de envio do dossiê à Caixa ou avisos de pendência de documentos.
A decisão do tribunal não garante à candidata o direito automático a uma unidade habitacional ou prioridade sobre outros inscritos. Ela apenas recupera o direito de continuar no processo, sem sofrer as consequências do erro da prefeitura. A análise de renda e outros requisitos permanece sob responsabilidade da Caixa, seguindo as regras aplicadas a todos os candidatos.
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