A Prefeitura de Vitória da Conquista, na Bahia, publicou a Portaria nº 163/2026, que regulamenta os procedimentos para apuração de denúncias sobre possíveis irregularidades nos cadastros do Programa Minha Casa, Minha Vida. A medida visa garantir a transparência e a segurança no processo de seleção habitacional, assegurando que as unidades sejam destinadas às famílias que realmente atendem aos critérios estabelecidos. A informação foi divulgada pela Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista.
A regulamentação estabelece regras para investigação de denúncias, análise das informações e aplicação de eventuais sanções. Entre as situações que podem ser apuradas estão a omissão de informações sobre renda e composição familiar, falsificação de documentos, e simulação de situação de vulnerabilidade. A Diretoria de Habitação de Interesse Social (DHIS) poderá iniciar apurações de ofício ou a partir de denúncias feitas por cidadãos ou entidades à Ouvidoria-Geral do Município.
As denúncias podem ser apresentadas por telefone, e-mail ou pela plataforma FalaBR, e devem conter elementos que permitam a verificação dos fatos. A identidade dos denunciantes será preservada quando solicitado, e denúncias anônimas serão consideradas se apresentarem indícios materiais suficientes.
Durante o processo de apuração, o candidato investigado será notificado e terá cinco dias úteis para apresentar defesa. Caso irregularidades sejam confirmadas, sanções como exclusão do cadastro habitacional e impedimento de novas inscrições por cinco anos poderão ser aplicadas. Se os fatos apurados configurarem crime ou improbidade, a Procuradoria-Geral do Município será acionada.
As denúncias podem ser apresentadas até 60 meses após a assinatura do contrato com a Caixa Econômica Federal. Após esse prazo, o município não terá mais competência para fiscalizar o imóvel.
Esta é uma cobertura independente do MCMV.com.br e não representa canal oficial da Caixa ou do Governo Federal. Confira as condições vigentes na fonte oficial e ao fazer sua simulação.
