A Prefeitura de Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense, identificou anúncios irregulares de venda de apartamentos do programa Minha Casa Minha Vida, destinados a famílias de baixa renda, antes mesmo de os beneficiários receberem as chaves. Segundo informações da Prefeitura, mais de dez anúncios foram encontrados na internet, oferecendo unidades dos condomínios Sergipe, Piauí e Rio Grande do Norte, localizados no Villa Provance, por valores que chegam a R$ 45 mil.
Os apartamentos, que começaram a ser entregues em 3 de julho, pertencem à Faixa 1 do programa, modalidade FAR, e são subsidiados com recursos públicos. Pelas regras do Minha Casa Minha Vida e dos contratos firmados com a Caixa Econômica Federal, esses imóveis não podem ser comercializados livremente pelos contemplados. Qualquer negociação direta entre beneficiário e interessado não transfere a propriedade nem assegura direitos ao comprador, sendo necessária a quitação do imóvel, que ocorre em cinco anos, para que a venda seja permitida.
A secretária municipal de Infraestrutura de Nova Iguaçu, Cleide Moreira, destacou que os imóveis são parte de uma política habitacional voltada para famílias de baixa renda, selecionadas por critérios sociais e sorteio. "A venda só é permitida após a quitação do imóvel. Antes disso, qualquer negociação irregular pode levar o beneficiário à perda da unidade e ainda causar prejuízo a quem acredita estar comprando legalmente o apartamento", afirmou.
Diante da situação, a Prefeitura encaminhou os casos à Caixa Econômica Federal para apuração e adoção das medidas cabíveis. A comercialização irregular pode resultar na rescisão do contrato, perda do imóvel e eventual devolução dos subsídios recebidos. Quem compra uma dessas unidades corre o risco de pagar sem adquirir qualquer direito sobre o imóvel.
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